Termos e Condições Gerais de Uso
Este documento estabelece as regras aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma evMax, mantida e operada pela RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.664.333/0001-32, com sede na Avenida Brasil, S/N, Centro, Geminiano/PI, CEP 64.613-000 ("evMax"). Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições aqui descritas.
1 Disposições Preliminares
1.1. Ciência e Concordância. Leia atentamente estas condições antes de utilizar a Plataforma. O simples acesso, navegação ou uso de qualquer recurso disponibilizado constitui manifestação inequívoca de concordância com a totalidade destes Termos de Uso. Caso discorde, interrompa imediatamente o uso.
1.2. Vinculação Automática. A navegação e o uso da Plataforma importam na adesão plena, integral e irrevogável a este instrumento, incluindo eventuais revisões futuras, nos termos do artigo 111 do Código Civil Brasileiro. Quando houver alterações, o Usuário será notificado; a continuidade do uso após a notificação configura aceitação tácita das novas condições.
1.3. Titularidade. A Plataforma, incluindo todos os softwares, algoritmos, interfaces e conteúdos relacionados, é de propriedade exclusiva da RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, CNPJ 57.664.333/0001-32, com endereço na Avenida Brasil, S/N, Centro, Geminiano/PI, CEP 64.613-000.
2 Glossário
Os termos grafados com inicial maiúscula possuem as definições indicadas a seguir:
"Estação de Recarga" — conjunto de equipamentos eletromecânicos conectados à Plataforma, de propriedade ou operação de um Operador, que permite ao Usuário abastecer eletricamente seu veículo.
"Operador" — pessoa jurídica titular da Estação de Recarga ou legalmente autorizada a administrá-la, responsável por sua integração à Plataforma e por garantir o funcionamento dos equipamentos.
"Plataforma" — conjunto de aplicações de software (aplicativo móvel, APIs e interfaces web) de propriedade e operação da evMax, que permite localizar Estações de Recarga, iniciar sessões de carregamento, efetuar pagamentos e fruir de benefícios oferecidos por Parceiros Comerciais.
"Parceiro Comercial" — empresa ou entidade, pública ou privada, integrada à Plataforma para oferta de serviços ou produtos complementares aos Usuários.
"Usuário" — qualquer pessoa física, civilmente capaz, que utilize a Plataforma para contratação dos serviços disponibilizados, seja portadora ou responsável pelo veículo a ser recarregado.
"Total da Operação" — valor final efetivamente devido pelo Usuário por uma sessão de recarga, composto pelo custo de energia, taxas de ativação e ociosidade, tarifas variáveis e eventuais acréscimos.
"Política de Privacidade" — documento complementar que disciplina a coleta, o uso e a proteção dos dados pessoais dos Usuários.
3 A Plataforma e Seus Serviços
3.1. O que é a evMax. A evMax é uma plataforma tecnológica que organiza o encontro entre motoristas e estações. Aqui você encontra mapa, início de sessão, controle de recargas, carteira, histórico e relatórios.
3.2. O que a evMax não é. A evMax não faz instalação, conserto ou vistoria elétrica da estação, nem opera o ponto fisicamente. Quem opera a estação responde por manutenção, acesso local, segurança elétrica e atendimento no local.
3.3. Papel da evMax na cobrança e no repasse. A evMax pode receber, calcular e repassar valores entre as partes. Isso não altera quem de fato presta o serviço físico da recarga, nem o vínculo jurídico entre usuário e operador.
3.4. O que pode depender de terceiros. Algumas etapas passam por parceiros externos (operadores, mapas, meios de pagamento, provedores financeiros e telemetria). Falhas fora do nosso controle podem reduzir a experiência ou gerar indisponibilidade temporária.
3.5. Serviços adicionais e ofertas. Podem existir cupons, campanhas e serviços complementares de parceiros. A aceitação destes ocorre no fluxo de uso e eles aparecem antes da conclusão da operação.
3.6. Requisitos do usuário. Para usar bem a plataforma, é preciso dispositivo compatível, internet e permissões de app (ex.: localização e câmera para QR Code, quando usado).
3.7. Mapa, estações e informações. A plataforma mostra localização, conectores, status e preço. Esses dados ajudam na escolha, mas podem mudar por falha de comunicação, manutenção, atualização de preço ou alteração no local. Confirme as condições reais antes de iniciar recarga.
3.8. Início e final de sessão. A operação depende de conector, autorização da estação, comunicação ativa e condições de segurança. A medição da energia e o fechamento da sessão usam dados técnicos e comerciais disponíveis para evitar divergências.
4 Cadastro do Usuário
4.1. Dados Necessários. O acesso às funcionalidades completas requer que o Usuário possua ao menos 18 anos e preencha os campos obrigatórios: nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento, endereço completo (com CEP, estado e cidade). Ao registrar-se, o Usuário garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. Informações falsas ou de terceiros poderão acarretar cancelamento da conta e responsabilização civil e criminal.
4.2. Dever de Atualização. O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre corretos e atualizados, sob pena de suspensão ou cancelamento, sem direito a reembolso. A atualização pode ser realizada diretamente pelo aplicativo ou pelos canais de suporte.
4.3. Responsabilidade pelos Dados. Todas as informações cadastrais são de exclusiva responsabilidade de quem as forneceu. A evMax não é responsável por cadastros realizados sem autorização do titular dos dados.
4.5. Exclusão de Conta. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta diretamente pela Plataforma, na seção "Perfil", selecionando "Excluir conta". A evMax também se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações inverídicas ou atividade irregular.
4.6. Comunicações. O Usuário reconhece que o e-mail, telefone ou demais formas de contato informados no cadastro constituem canais válidos e eficazes para recebimento de comunicações sobre sua conta, alertas, promoções e alterações nos serviços.
4.7. Verificação de Identidade. A evMax poderá, a qualquer momento, solicitar a validação da identidade do Usuário por meio de documento oficial com foto e selfie, visando prevenção contra fraudes e proteção do titular. A documentação deve estar válida e legível.
5 Canais de Atendimento
5.1. Contatos. Em caso de dúvidas, dificuldades ou reclamações, o Usuário pode contatar:
- Telefone / WhatsApp: (89) 3199-1011
- E-mail: [email protected]
5.2. Propósito. Os canais de atendimento visam oferecer soluções ágeis e resolução amigável de conflitos. O Usuário compromete-se a utilizá-los de forma respeitosa e colaborativa.
5.3. Disponibilidade. O suporte é oferecido nos horários e condições divulgados na Plataforma, conforme legislação aplicável.
5.4. Centro de Ajuda. A Plataforma disponibiliza uma seção de perguntas frequentes (FAQ) com respostas às dúvidas mais comuns. Caso a dúvida persista, o Usuário pode acionar os canais indicados acima.
6 Valores e Meios de Pagamento
6.1. Formação de Preços. O Usuário está ciente de que a evMax não controla os preços, custos ou tarifas praticados pelos Operadores das Estações de Recarga. Os valores podem variar conforme região, demanda e políticas comerciais de cada Operador.
6.2. Variações de Preço. Não há garantia de manutenção de preços anteriormente publicados. Alterações serão divulgadas na própria Plataforma e vigorarão a partir do momento de sua publicação.
6.3. Conferência antes do Uso. O Usuário deve sempre verificar o valor da operação antes de iniciar uma sessão de recarga. A evMax assegura a exibição transparente e destacada dos valores finais aplicáveis.
6.4. Total da Operação. O valor informado ao Usuário contempla todos os componentes da cobrança — energia consumida, taxa de ativação, taxa de ociosidade, descontos e tributos —, sendo este o montante final efetivamente devido.
6.4.1. Comprovantes e Notas Fiscais
Ao término de cada sessão, um comprovante será disponibilizado ao Usuário. Este comprovante não se confunde com Nota Fiscal, que será emitida individualmente por cada parte prestadora de serviço, conforme a legislação tributária vigente.
6.4.2. Taxa de Ativação
Valor único cobrado por sessão de carregamento, definido pelo Operador da Estação. A taxa é somada ao Total da Operação e pode ser abatida por cupons de desconto, quando aplicável.
6.4.3. Taxa de Ociosidade
Aplicável quando o veículo permanece conectado após a conclusão da recarga, com o objetivo de garantir a rotatividade das estações. O valor é definido pelo Operador, que pode estabelecer um período de tolerância. Cupons de desconto não se aplicam a esta taxa.
6.4.4. Tarifas por Horário
A Estação pode praticar tarifas diferenciadas de acordo com o horário. O preço será aquele vigente no momento do início da sessão, independentemente de alterações durante o carregamento. Recomendamos verificar o valor atualizado no aplicativo antes de iniciar.
6.4.6. Gestão Financeira
A evMax poderá receber, administrar e repassar valores entre Usuários, Operadores e Parceiros Comerciais, sem que tais operações financeiras alterem a titularidade jurídica e contábil das obrigações de cada parte.
6.4.7. Pré-autorização em Cartão de Crédito
Ao iniciar uma sessão com cartão de crédito, uma pré-autorização de valor previamente informado será efetuada. Se o valor consumido for inferior, o saldo será estornado. Caso a autorização não seja aprovada, a sessão não será iniciada.
6.5. Formas de Pagamento Aceitas. PIX (via código gerado na Plataforma), cartão de crédito, saldo da carteira digital (wallet) ou demais meios que venham a ser integrados. É recomendável que o Usuário utilize um meio de pagamento em seu próprio nome.
6.5.1. A evMax apenas integra meios de pagamento de terceiros (processadoras, bandeiras, instituições), não sendo responsável por transações recusadas ou falhas em sistemas de pagamento externos.
6.6. Promoções. A evMax, Operadores ou Parceiros Comerciais poderão conceder descontos, cupons ou vantagens a seu exclusivo critério. Tais benefícios não são resgatáveis em moeda corrente, não são transferíveis e são disponibilizados exclusivamente pelos canais oficiais.
7 Créditos via PIX e Carteira Digital
7.1. Destinação. Valores depositados na carteira digital do Usuário via PIX são destinados exclusivamente ao pagamento de operações realizadas na Plataforma.
7.2. Estorno e Reembolso. Solicitações de estorno ou reembolso de valores na carteira digital são possíveis desde que: (i) os créditos ainda estejam disponíveis; e (ii) não façam parte de uma transação em andamento ou sob contestação. Para solicitar, entre em contato via [email protected] informando o valor e o motivo. Reembolsos serão feitos exclusivamente para a conta do próprio Usuário.
7.3. Concordância. Ao adicionar créditos via PIX, o Usuário confirma sua ciência e concordância com estas regras.
8 Responsabilidades e Limitações
8.1. Compromisso de segurança e disponibilidade. A evMax usa boas práticas para manter o serviço estável. Ainda assim, a plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem promessa de funcionamento perfeito em qualquer cenário.
8.2. Responsabilidades de operadores e usuários com estação. Quem disponibiliza estação precisa ter autorização, manter documentação técnica, cumprir normas de segurança, registrar dados corretos e reagir rápido a risco (ex.: falha elétrica, superaquecimento, cabo danificado, falta de segurança no local).
8.3. Responsabilidades para recargas. A recarga depende de conexão, conector e comunicação com a estação. Em operações em andamento, a plataforma usa eventos técnicos para calcular energia, status e encerramento. Se houver divergência, abrimos análise com as evidências disponíveis.
- Problemas físicos e de equipamento da estação (cabos, conectores, disjuntores, quadros elétricos e estrutura do local).
- Indisponibilidade de internet, mapas, redes de terceiros, energia, sistemas do veículo ou da estação.
- Informações fornecidas por usuários ou operadores incorretas, incompletas ou falsas.
- Custos de acesso, telefonia e deslocamento que não pertençam aos serviços da plataforma.
- Atos de terceiros, fraude, caso fortuito ou força maior.
8.5. Conteúdo do usuário. Textos, imagens, avaliações e fotos devem ser verdadeiros e respeitosos. Podemos remover conteúdo impróprio, enganoso, ofensivo ou que gere risco operacional, técnico ou jurídico.
8.6. Mapa e terceiros. Diretrizes, dados e serviços externos (mapas, GPS, operadoras, provedores financeiros) ajudam no funcionamento da plataforma. Reclamações sobre o ambiente físico da estação devem ser tratadas com o operador do ponto, sem prejuízo de encaminhamento técnico da evMax quando aplicável.
8.7. Suspensão e encerramento. Em situações de abuso, risco financeiro, fraude, violação destes termos ou ordem legal, podemos suspender conta, estação, pagamentos, suporte e outros recursos.
8.8. Obrigações do usuário. O Usuário deve: (i) manter credenciais seguras; (ii) usar app atualizado; (iii) manter dados corretos; (iv) evitar raspagem, automação abusiva, manipulação de QR/telemetria e uso indevido de sessão; (v) não burlar pagamentos ou repasses.
8.9. Dever de reparação. Quem causar prejuízo por conduta proibida, fraude ou dano à rede arca com indenização e custos de resolução do evento, incluindo investigação, suporte e gastos necessários.
8.10. Limitação final. Nada neste documento retira direitos que a lei não permite retirar, como proteções do consumidor quando aplicáveis.
9 Privacidade e Proteção de Dados
9.1. Os dados do seu cadastro e uso sustentam conta, recarga, pagamentos, suporte e segurança. O tratamento acontece conforme a Política de Privacidade.
9.2. Esta Política também cobre auditorias e retenções necessárias para prevenção a fraude, análise de segurança, disputa de operação e atendimento a obrigações legais.
9.3. Dados podem ser compartilhados com Operadores e Parceiros para viabilizar a sessão e o repasse financeiro, sempre com base contratual e obrigação de segurança. O acesso indevido fora desse escopo não é permitido.
9.4. Você pode pedir consulta, correção, bloqueio e eliminação de dados nos prazos da LGPD e da Política de Privacidade.
9.5. Em ordem judicial, obrigação legal, fraude, chargeback ou risco à segurança, a evMax poderá reter e tratar dados conforme a lei.
9.6. Para entender em detalhes como seus dados circulam, direitos e canais, consulte a Política de Privacidade.
10 Propriedade Intelectual
10.1. Todo conteúdo e funcionalidades da plataforma pertencem à evMax ou a licenciantes autorizados (textos, marca, interface, tecnologia, relatórios e código).
10.2. Não é permitido reproduzir, copiar, vender, sublicenciar, criar serviço concorrente, fazer engenharia reversa indevida ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização.
10.3. Todos os participantes devem respeitar propriedade intelectual e confidencialidade das informações acessadas durante o uso.
11 Cláusulas Gerais
11.1. Tolerância. A omissão ou atraso da evMax em exercer qualquer direito não constitui renúncia, novação ou transação.
11.2. Independência das Cláusulas. A invalidade de qualquer cláusula não compromete a validade das demais.
11.3. Ausência de Vínculo. O Usuário não é representante, preposto ou empregado da evMax sob nenhuma circunstância.
11.4. Extensão. Estes Termos vinculam todas as partes que interajam com a Plataforma, bem como seus sucessores e herdeiros.
11.5. Concordância. O Usuário concorda integralmente com estas disposições de forma irretratável e irrevogável.
11.6. Links de Terceiros. A Plataforma pode conter links para sites ou aplicativos externos. A evMax não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de privacidade de terceiros.
12 Foro Competente
Para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvadas as normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor.
13 Atualizações deste Documento
Estes Termos podem mudar para refletir regras legais, segurança, repasses, operação técnica ou melhorias da plataforma. Em mudanças materiais, a nova versão poderá exigir aceite novamente conforme o fluxo previsto no app.
Quando permitido, a continuação do uso após a publicação de versão atualizada pode significar aceite. Se não concordar com a alteração, suspenda o uso e entre em contato antes de continuar.
Futura implementação: em uma próxima atualização, iremos incluir uma trilha de aceite mais técnica (ex.: hash de versão, contexto, IP e data/hora) para auditoria e rastreio jurídico mais completo.
Versão: v1 — Junho de 2026