Termos e Condições Gerais de Uso
Este documento estabelece as regras aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma evMax, mantida e operada pela RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.664.333/0001-32, com sede na Avenida Brasil, S/N, Centro, Geminiano/PI, CEP 64.613-000 ("evMax"). Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições aqui descritas.
1 Disposições Preliminares
1.1. Ciência e Concordância. Leia atentamente estas condições antes de utilizar a Plataforma. O simples acesso, navegação ou uso de qualquer recurso disponibilizado constitui manifestação inequívoca de concordância com a totalidade destes Termos de Uso. Caso discorde, interrompa imediatamente o uso.
1.2. Vinculação Automática. A navegação e o uso da Plataforma importam na adesão plena, integral e irrevogável a este instrumento, incluindo eventuais revisões futuras, nos termos do artigo 111 do Código Civil Brasileiro. Quando houver alterações, o Usuário será notificado; a continuidade do uso após a notificação configura aceitação tácita das novas condições.
1.3. Titularidade. A Plataforma, incluindo todos os softwares, algoritmos, interfaces e conteúdos relacionados, é de propriedade exclusiva da RV ENERGIA E LOCACAO LTDA, CNPJ 57.664.333/0001-32, com endereço na Avenida Brasil, S/N, Centro, Geminiano/PI, CEP 64.613-000.
2 Glossário
Os termos grafados com inicial maiúscula possuem as definições indicadas a seguir:
"Estação de Recarga" — conjunto de equipamentos eletromecânicos conectados à Plataforma, de propriedade ou operação de um Operador, que permite ao Usuário abastecer eletricamente seu veículo.
"Operador" — pessoa jurídica titular da Estação de Recarga ou legalmente autorizada a administrá-la, responsável por sua integração à Plataforma e por garantir o funcionamento dos equipamentos.
"Plataforma" — conjunto de aplicações de software (aplicativo móvel, APIs e interfaces web) de propriedade e operação da evMax, que permite localizar Estações de Recarga, iniciar sessões de carregamento, efetuar pagamentos e fruir de benefícios oferecidos por Parceiros Comerciais.
"Parceiro Comercial" — empresa ou entidade, pública ou privada, integrada à Plataforma para oferta de serviços ou produtos complementares aos Usuários.
"Usuário" — qualquer pessoa física, civilmente capaz, que utilize a Plataforma para contratação dos serviços disponibilizados, seja portadora ou responsável pelo veículo a ser recarregado.
"Total da Operação" — valor final efetivamente devido pelo Usuário por uma sessão de recarga, composto pelo custo de energia, taxas de ativação e ociosidade, tarifas variáveis e eventuais acréscimos.
"Política de Privacidade" — documento complementar que disciplina a coleta, o uso e a proteção dos dados pessoais dos Usuários.
3 A Plataforma e Seus Serviços
3.1. Funcionalidades. A Plataforma disponibiliza ao Usuário, entre outras funcionalidades: (i) localização de Estações de Recarga em mapa interativo; (ii) início e acompanhamento de sessão de recarga em tempo real; (iii) traçar rotas de deslocamento até a Estação; (iv) verificação do status de disponibilidade dos equipamentos; (v) reserva antecipada de conectores, quando disponível; (vi) pagamento por meios digitais; (vii) utilização de cupons de desconto e benefícios de Parceiros Comerciais.
3.2. Requisitos Técnicos. Para operar corretamente, a Plataforma requer um dispositivo móvel com sistema operacional compatível (iOS ou Android) e conexão à internet. Recomenda-se a habilitação do GPS para localização precisa e da câmera para leitura de QR Codes. O aplicativo é disponibilizado gratuitamente nas lojas Apple App Store e Google Play.
3.3. Serviços Adicionais. A evMax, seus Operadores ou Parceiros Comerciais podem oferecer produtos e serviços complementares — gratuitos ou onerosos — durante o uso da Plataforma. As condições e valores serão informados previamente e, se aceitos pelo Usuário, serão devidos na forma indicada.
3.5. Interrupções Programadas. A Plataforma poderá ser suspensa, modificada ou descontinuada a qualquer momento, seja para manutenção, aprimoramento de segurança ou razões comerciais, sem que isso gere responsabilidade ou direito a indenização em favor do Usuário.
3.6. Localização via GPS. O Usuário concorda em manter o GPS habilitado durante a identificação da Estação e durante a sessão de recarga, para validação precisa do ponto de carregamento. Os dados de localização são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços. A não ativação do GPS pode comprometer a experiência de uso.
4 Cadastro do Usuário
4.1. Dados Necessários. O acesso às funcionalidades completas requer que o Usuário possua ao menos 18 anos e preencha os campos obrigatórios: nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento, endereço completo (com CEP, estado e cidade). Ao registrar-se, o Usuário garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados. Informações falsas ou de terceiros poderão acarretar cancelamento da conta e responsabilização civil e criminal.
4.2. Dever de Atualização. O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre corretos e atualizados, sob pena de suspensão ou cancelamento, sem direito a reembolso. A atualização pode ser realizada diretamente pelo aplicativo ou pelos canais de suporte.
4.3. Responsabilidade pelos Dados. Todas as informações cadastrais são de exclusiva responsabilidade de quem as forneceu. A evMax não é responsável por cadastros realizados sem autorização do titular dos dados.
4.5. Exclusão de Conta. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta diretamente pela Plataforma, na seção "Perfil", selecionando "Excluir conta". A evMax também se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações inverídicas ou atividade irregular.
4.6. Comunicações. O Usuário reconhece que o e-mail, telefone ou demais formas de contato informados no cadastro constituem canais válidos e eficazes para recebimento de comunicações sobre sua conta, alertas, promoções e alterações nos serviços.
4.7. Verificação de Identidade. A evMax poderá, a qualquer momento, solicitar a validação da identidade do Usuário por meio de documento oficial com foto e selfie, visando prevenção contra fraudes e proteção do titular. A documentação deve estar válida e legível.
5 Canais de Atendimento
5.1. Contatos. Em caso de dúvidas, dificuldades ou reclamações, o Usuário pode contatar:
- Telefone / WhatsApp: (89) 3199-1011
- E-mail: [email protected]
5.2. Propósito. Os canais de atendimento visam oferecer soluções ágeis e resolução amigável de conflitos. O Usuário compromete-se a utilizá-los de forma respeitosa e colaborativa.
5.3. Disponibilidade. O suporte é oferecido nos horários e condições divulgados na Plataforma, conforme legislação aplicável.
5.4. Centro de Ajuda. A Plataforma disponibiliza uma seção de perguntas frequentes (FAQ) com respostas às dúvidas mais comuns. Caso a dúvida persista, o Usuário pode acionar os canais indicados acima.
6 Valores e Meios de Pagamento
6.1. Formação de Preços. O Usuário está ciente de que a evMax não controla os preços, custos ou tarifas praticados pelos Operadores das Estações de Recarga. Os valores podem variar conforme região, demanda e políticas comerciais de cada Operador.
6.2. Variações de Preço. Não há garantia de manutenção de preços anteriormente publicados. Alterações serão divulgadas na própria Plataforma e vigorarão a partir do momento de sua publicação.
6.3. Conferência antes do Uso. O Usuário deve sempre verificar o valor da operação antes de iniciar uma sessão de recarga. A evMax assegura a exibição transparente e destacada dos valores finais aplicáveis.
6.4. Total da Operação. O valor informado ao Usuário contempla todos os componentes da cobrança — energia consumida, taxa de ativação, taxa de ociosidade, descontos e tributos —, sendo este o montante final efetivamente devido.
6.4.1. Comprovantes e Notas Fiscais
Ao término de cada sessão, um comprovante será disponibilizado ao Usuário. Este comprovante não se confunde com Nota Fiscal, que será emitida individualmente por cada parte prestadora de serviço, conforme a legislação tributária vigente.
6.4.2. Taxa de Ativação
Valor único cobrado por sessão de carregamento, definido pelo Operador da Estação. A taxa é somada ao Total da Operação e pode ser abatida por cupons de desconto, quando aplicável.
6.4.3. Taxa de Ociosidade
Aplicável quando o veículo permanece conectado após a conclusão da recarga, com o objetivo de garantir a rotatividade das estações. O valor é definido pelo Operador, que pode estabelecer um período de tolerância. Cupons de desconto não se aplicam a esta taxa.
6.4.4. Tarifas por Horário
A Estação pode praticar tarifas diferenciadas de acordo com o horário. O preço será aquele vigente no momento do início da sessão, independentemente de alterações durante o carregamento. Recomendamos verificar o valor atualizado no aplicativo antes de iniciar.
6.4.6. Gestão Financeira
A evMax poderá receber, administrar e repassar valores entre Usuários, Operadores e Parceiros Comerciais, sem que tais operações financeiras alterem a titularidade jurídica e contábil das obrigações de cada parte.
6.4.7. Pré-autorização em Cartão de Crédito
Ao iniciar uma sessão com cartão de crédito, uma pré-autorização de valor previamente informado será efetuada. Se o valor consumido for inferior, o saldo será estornado. Caso a autorização não seja aprovada, a sessão não será iniciada.
6.5. Formas de Pagamento Aceitas. PIX (via código gerado na Plataforma), cartão de crédito, saldo da carteira digital (wallet) ou demais meios que venham a ser integrados. É recomendável que o Usuário utilize um meio de pagamento em seu próprio nome.
6.5.1. A evMax apenas integra meios de pagamento de terceiros (processadoras, bandeiras, instituições), não sendo responsável por transações recusadas ou falhas em sistemas de pagamento externos.
6.6. Promoções. A evMax, Operadores ou Parceiros Comerciais poderão conceder descontos, cupons ou vantagens a seu exclusivo critério. Tais benefícios não são resgatáveis em moeda corrente, não são transferíveis e são disponibilizados exclusivamente pelos canais oficiais.
7 Créditos via PIX e Carteira Digital
7.1. Destinação. Valores depositados na carteira digital do Usuário via PIX são destinados exclusivamente ao pagamento de operações realizadas na Plataforma.
7.2. Estorno e Reembolso. Solicitações de estorno ou reembolso de valores na carteira digital são possíveis desde que: (i) os créditos ainda estejam disponíveis; e (ii) não façam parte de uma transação em andamento ou sob contestação. Para solicitar, entre em contato via [email protected] informando o valor e o motivo. Reembolsos serão feitos exclusivamente para a conta do próprio Usuário.
7.3. Concordância. Ao adicionar créditos via PIX, o Usuário confirma sua ciência e concordância com estas regras.
8 Responsabilidades e Limitações
8.1. Compromisso de Excelência. A evMax emprega os melhores esforços para manter a Plataforma segura, confiável e disponível. Contudo, o software é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas.
8.2. Equipamentos de Terceiros. A evMax não realiza manutenção, reparos ou inspeções nos equipamentos físicos das Estações de Recarga. Danos, defeitos ou perdas decorrentes do uso dos equipamentos são de responsabilidade exclusiva do respectivo Operador.
8.3. Independência dos Operadores. Os Operadores de Estações de Recarga são empresas independentes. Reclamações referentes a qualidade, disponibilidade, atendimento ou funcionamento dos equipamentos devem ser direcionadas diretamente ao Operador responsável.
- Danos indiretos, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais;
- Acessos indevidos realizados com credenciais do Usuário por terceiros;
- Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, quedas de energia, mau funcionamento de hardware/software do Usuário ou de redes de terceiros;
- Informações cadastrais incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
- Indisponibilidade de conexão à internet no dispositivo do Usuário ou na Estação de Recarga;
- Instabilidade, indisponibilidade ou defeitos nos equipamentos de carregamento;
- Erros em sistemas GPS ou mapas fornecidos por terceiros;
- Custos cobrados por operadoras de telefonia;
- Compatibilidade com dispositivos ou sistemas operacionais específicos.
8.5. Obrigações do Usuário. Constituem deveres do Usuário:
- Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos;
- Manter seu dispositivo protegido com antivírus e ferramentas de segurança;
- Utilizar navegador e sistema operacional atualizados;
- Garantir os dispositivos de hardware e conexão à internet necessários;
- Manter suas credenciais em sigilo absoluto — são pessoais e intransferíveis;
- Manter o aplicativo na versão mais recente;
- Não comprometer a segurança de contas ou da Plataforma;
- Não realizar scraping, crawling, spidering ou coleta automatizada de dados;
- Não falsificar dados de localização (spoofing de GPS) ou manipular informações.
8.5.1. Qualquer dano causado pelo Usuário à evMax ou a terceiros por descumprimento destas obrigações será reparado exclusivamente pelo Usuário.
8.5.2. O descumprimento pode resultar em suspensão, banimento da Plataforma e responsabilização legal.
9 Privacidade e Proteção de Dados
9.1. A evMax emprega recursos de segurança para proteger os dados pessoais transmitidos pela Plataforma. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
9.2. Os dados coletados durante o cadastro e uso da Plataforma têm por finalidade a prestação dos serviços contratados, a melhoria da experiência do Usuário e o cumprimento de obrigações legais.
9.3. A evMax não compartilha dados pessoais com terceiros sem consentimento do Usuário, exceto nas situações previstas na Política de Privacidade ou por determinação de autoridades competentes.
9.4. A evMax opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e suas regulamentações.
9.5. O Usuário pode, a qualquer tempo, consultar, corrigir, bloquear ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade.
9.6. Dados poderão ser compartilhados com Operadores e Parceiros Comerciais exclusivamente para fins de prestação dos serviços, garantida a confidencialidade e observância da legislação de proteção de dados.
10 Propriedade Intelectual
10.1. Textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, código-fonte, algoritmos e todo conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da evMax ou de licenciadores autorizados, protegidos pelas Leis de Propriedade Industrial (9.279/96), Software (9.609/98) e Direitos Autorais (9.610/98). Qualquer reprodução, cópia ou utilização não autorizada sujeita o infrator a sanções civis e criminais.
10.2. A evMax não se responsabiliza por interrupções decorrentes de casos fortuitos, força maior, falhas de rede, incompatibilidade de terceiros, contaminação por vírus ou negligência do Usuário.
10.3. Todas as partes — evMax, Usuários, Operadores e Parceiros Comerciais — obrigam-se a respeitar a propriedade intelectual e a confidencialidade das informações acessadas.
11 Cláusulas Gerais
11.1. Tolerância. A omissão ou atraso da evMax em exercer qualquer direito não constitui renúncia, novação ou transação.
11.2. Independência das Cláusulas. A invalidade de qualquer cláusula não compromete a validade das demais.
11.3. Ausência de Vínculo. O Usuário não é representante, preposto ou empregado da evMax sob nenhuma circunstância.
11.4. Extensão. Estes Termos vinculam todas as partes que interajam com a Plataforma, bem como seus sucessores e herdeiros.
11.5. Concordância. O Usuário concorda integralmente com estas disposições de forma irretratável e irrevogável.
11.6. Links de Terceiros. A Plataforma pode conter links para sites ou aplicativos externos. A evMax não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de privacidade de terceiros.
12 Foro Competente
Para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvadas as normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor.
13 Atualizações deste Documento
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados pela evMax a qualquer momento para aprimoramento dos serviços, atendimento a mudanças legislativas ou adequação a práticas de mercado. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente este documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.
Versão: v1 — Março de 2026